O plenário da Câmara Municipal de Cotia aprovou na última quinta-feira (19) projeto de lei que autoriza a Guarda Civil de Cotia atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, além de aplicar multas e outras penalidades nas vias da cidade.
Na verdade, o que os vereadores fizeram foi referendar o que já estabelecia a Lei Federal 13.022 de 2014 e que foi confirmado pelo Superior Tribunal Federal em agosto. Mas para valer, era necessário Lei Municipal própria.
A medida impede que o motorista conteste a punição, caso seja aplicada por esses funcionários. Inicialmente 46 agentes da Guarda foram capacitados para atuar e autuar nas vias da cidade mas aos poucos esse número vai aumentar até atingir todo o efetivo, de aproximadamente 400 guardas.
Com a decisão, o cerco fica cada vez mais fechado para motoristas infratores, uma vez que além dos agentes de trânsito, a Policia Militar (PM) também atua na fiscalização do trânsito na cidade por meio de convênio com a Prefeitura.
Para entrar em vigor, a lei aguarda sanção do prefeito Carlão Camargo, o que deve ocorrer nos próximos dias.
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