A Prefeitura de Jandira terá de extinguir da administração pública cargos comissionados e funções de confiança. Segundo inquérito civil instaurado na Promotoria da cidade, foram criadas, durante as gestões anteriores à de Anabel Sabatine (PSDB), atual prefeita do município (e que assumiu o cargo após o assassinato do prefeito Braz Paschoalin, em dezembro do ano passado), funções desnecessárias e que não estão ajustadas com a legislação federal.
O acordo para fazer a readequação do quadro funcional foi fechado entre o Ministério Público e a prefeitura por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado na semana passada pela prefeita Anabel Sabatine, pelos secretários municipais Gilmar de Melo Schavareto (Negócios Jurídicos) e Gilmar Araujo Manoel (Administração), pelo promotor de Justiça José Augusto de Barros Faro e pelo assistente jurídico Robson Alves Ribeiro. A Mesa Diretora da Câmara Municipal também participou da reunião.
O TAC deverá ser concluído em quatro etapas. A primeira será o Executivo enviar à Câmara projetos de lei para imediata extinção de todos os cargos desnecessários. A segunda ação será extinguir até dia 30 de setembro os cargos excessivos que não forem da Saúde e da Educação. A terceira medida será a exclusão até o dia 30 de outubro dos cargos da Saúde e Educação.
Além disso, até 28 de fevereiro de 2012 a reforma administrativa, com o regramento para criação e previsão de atribuições das funções e cargos que estejam de acordo com os limites constitucionais, deverá estar pronta, concluindo assim a quarta e última etapa do Termo.
Caso a prefeitura não cumpra o que foi acordado, ela pagará multa de R$ 10 mil para cada uma das três primeiras etapas não cumprida, e de R$ 20 mil para o caso de não cumprimento da quarta etapa.
De acordo com a Constituição Federal, os cargos comissionados e funções de confiança são restritos apenas para casos de direção, chefia e assessoramento e as funções de confiança são exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos. Porém, o inquérito civil apurou que os números de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança são praticamente idênticos.
Fonte: webdiario.com.br
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